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FERRAGENS NEGRÃO; NORDTECH

Publicado em:17/10/2022

Processo nº:0002427-80.2022.8.16.0194 - FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA; NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA

Assunto:Comercialização de compressores de ar em desconformidade com as normas do INMETRO

Decisão provisória:

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba ajuizou ação civil pública em face das requeridas, em razão delas supostamente comercializarem compressores de ar que não atendem aos requisitos metrológicos do INMETRO, o que pode acarretar explosões dos produtos e lesões aos consumidores.

A 15ª Vara Cível de Curitiba concedeu parcialmente a liminar, determinando que as requeridas deixassem de comercializar compressores de ar das marcas Kala e Tekna, sob pena de imposição de multa diária.

No entanto, em sede de julgamento de agravo de instrumento, a Relatora proibiu a venda dos produtos da marca Tekna que tivessem a Certificação UL-BR 18.0450.

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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